10.1. Versam os presentes autos sobre Representação Interna, iniciada pela 6ª Diretoria de Controle Externo – 6ªDICE, após recebida denúncia via ouvidoria (2013.132.669.543), na qual verificou que o procedimento de Credenciamento Profissional nº 01/2021, do Fundo Municipal de Saúde de Rio dos Bois, apresenta irregularidades relevantes, sobretudo no que rege a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), bem como a Instrução Normativa TCE/TO nº 03/2017.

10.2. Por meio dos Ofícios nº 302 e 304/2021-RELT6 (evento 3 e 5), solicitamos as senhoras Maria Vitalina Fernandes Araujo – gestora do Fundo, e Laydyane Pereira Bastos Miranda – pregoeira, que procedessem com o cadastramento e alimentação do Credenciamento Profissional nº 01/2021 no SICAP-LCO.

10.3. Ocorre que, conforme Informação nº 238/2022-COCAR (evento 11), as representadas não se manifestaram no prazo estabelecido. Assim, determinamos a autuação como Representação Interna, além da citação das representadas e do Sr. Moacir de Oliveira Lopes - prefeito, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentassem alegações de defesa.

10.4. Apesar de devidamente citados, inclusive por edital, em um primeiro momento, os representados foram considerados revéis, conforme Certificado de Revelia nº 169/2022 (evento 25), no entanto, posteriormente, os mesmos apresentaram os Expedientes n° 5171/2022 e n° 7315/2022 (eventos n° 32 e n° 46), contando suas defesas.

10.5. A 6ª DICE emitiu as Análises de Defesas n°s 61, 63 e 67/2022 (eventos n°s 34, 49 e 53), entendendo por acatar a defesa apresentada pelos representados.

10.6. Tendo em vista a revelia dos representados, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas, que manifestou-se por meio do Parecer nº 1209/2022 (evento 54), pela improcedência da Representação.

É o relatório.